Débitos de Taxas: Divulgada tabela prática para cálculo dos juros de mora

COMUNICADO 72 DA, DE 1-12-2014
(DO-SP DE 2-12-2014)

DÉBITO FISCAL – Taxas

Débitos de Taxas: Divulgada tabela prática para cálculo dos juros de mora
Os juros referem-se aos recolhimentos em atraso no mês de dezembro/2014. 

A Diretora de Arrecadação, considerando o disposto no artigo 13, inciso II, da Lei 15.266, de 26/12/13, divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora anexa a este comunicado.
TABELA PRÁTICA PARA CÁLCULO DOS JUROS DE MORA - TAXAS - APLICÁVEIS ATÉ 30-12-2014, ANEXA AO COMUNICADO DA-72/14

 

ESTA TABELA NÃO SE APLICA AO ICMS, IPVA e ITCMD.
Os valores das taxas de juros, utilizados para a elaboração desta tabela prática, são os abaixo indicados: