DECRETO 3.711-R, DE 2-12-2014
RECOLHIMENTO EM ATRASO - Atualização Monetária
Estado divulga VRTE para 2015
O Valor de Referência do Tesouro Estadual para o exercício de 2015 é de R$ 2,6871
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 91, III, da Constituição Estadual, e atendendo ao disposto no art. 5.º da Lei n.º 6.556, de 28 de dezembro de 2000;
DECRETA:
Art. 1.° O Valor de Referência do Tesouro Estadual - VRTE, a vigorar no exercício de 2015, é de R$ 2,6871 (dois reais e seis mil oitocentos e setenta e um décimos de milésimo de real).
Art. 2.º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1.° de janeiro de 2015.
JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado
MAURÍCIO CÉZAR DUQUE
Secretário de Estado da Fazenda.
