DECRETO 12.704, DE 3-12-2014
(DO-PR DE 4-12-2014)
Ajustado o código da NCM da pipoca pronta beneficiada com o crédito presumido
Através deste Ato a pipoca pronta beneficiada com o crédito presumido passa a ter o código da NCM 1904.10.00, com efeitos desde 1-12-2014. O Decreto 6.080, de 28-9-2012 foi alterado.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, inciso V, da Constituição Estadual, e tendo em vista o contido no protocolado sob nº 13.421.805-3,
DECRETA:
Art. 1º Fica introduzida no Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto n. 6.080, de 28 de setembro de 2012, a seguinte alteração:
Alteração 494ª A alínea “g” do item 7 do Anexo III passa a vigorar com a seguinte redação:
“g) pipoca pronta (1904.10.00).”.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º.12.2014.
Carlos Alberto Richa
Governador do Estado
Luiz Eduardo da Veiga Sebastiani
Secretário de Estado da Fazenda
Cezar Silvestri
Chefe da Casa Civil
