PORTARIA 8 SMF, DE 8-12-2014
(DO-FLORIANÓPOLIS DE 8-12-2014)
TRIBUTO MUNICIPAL - Reajuste - Município de Florianópolis
Florianópolis dispõe sobre o reajuste de tributos municipais
Esta Portaria informa que o valor a ser utilizado no exercício de 2015, para o reajuste de tributos municipais, será de 6,59%.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo artigo 166 do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais,
CONSIDERANDO o reajuste anual trazido pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE a respeito do Índice Nacional de Preços ao Consumidor,
CONSIDERANDO que, conforme previsão da legislação tributária vigente, os tributos municipais são reajustados pelo IPCA,
RESOLVE:
Art. 1º. Informar que o valor a ser utilizado no exercício de 2015, para o reajuste de tributos municipais, com base nos valores informados pelo IBGE para o Índice Nacional de Preços ao Consumidor – IPCA, será de 6,59% (seis vírgula cinquenta e nove por cento).
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JULIO CESAR MARCELLINO JR.
SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA
