DECRETO 52.132, DE 8-12-2014
(DO-RS DE 9-12-2014)
REGULAMENTO – Alteração
Estado altera normas relativas ao ICMS-ST nas operações com produtos alimentícios
Este Ato, que promove alterações no Decreto 37.699/97, trata sobre a base de cálculo da substituição tributária nas operações com carnes e outros produtos resultantes do abate de aves e suínos e sobre a descrição de chocolates sujeitos ao regime de substituição tributária.
O Governador do Estado do Rio Grande do Sul, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,Decreta:Art. 1º Ficam introduzidas as seguintes alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26.08.1997:ALTERAÇÃO Nº 4397 - Na alínea "c" do inciso III do art. 88 do Livro III, é dada a nova redação ao número 5 e fica acrescentado o número 6, conforme segue:"5. 60% (sessenta por cento), quando se tratar de carnes e demais produtos comestíveis frescos, resfriados, congelados, salgados, em salmoura, simplesmente temperados, secos ou defumados, resultantes do abate de aves e de suínos, relacionados no Apêndice II, Seção II, item VIII, exceto quando se tratar das mercadorias relacionadas no número 6;6. 20% (vinte por cento), quando se tratar de carnes de aves inteiras e com peso superior a 3 kg (três quilogramas), temperadas, relacionadas no Apêndice II, Seção II, item VIII."ALTERAÇÃO Nº 4398 - No item XXX da Seção III do Apêndice II, é dada nova redação aos números 4, 5, 6 e 9 da alínea "a", conforme segue:
| ITEM | MERCADORIAS | CLASSIFICAÇÃO NA NBM/SH-NCM | MARGEM DE VALOR AGREGADO (%) |
| OPERAÇÃO INTERNA | ALÍQUOTA NA OPERAÇÃO INTERESTADUAL |
| 12% | 4% |
| XXX | Produtos alimentícios | | | | |
| a) chocolates: | | | | |
| ..... | | | | |
| "4. chocolates e outras preparações alimentícias contendo cacau, em embalagens de conteúdo igual ou inferior a 1 kg, excluídos os achocolatados em pó..... | 1806.90 | 44,40 | 53,10 | 67,02 |
| 5. achocolatados em pó, em embalagens de conteúdo igual ou inferior a 1 kg..... | 1806.90 | 25,26 | 32,81 | 44,88 |
| 6. caixas de bombons contendo cacau, em embalagens de conteúdo igual ou inferior a 1 kg..... | 1806.90 | 23,74 | 31,19 | 43,12" |
| "9. bombons, balas, caramelos, confeitos, pastilhas e outros produtos de confeitaria, contendo cacau..... | 1806.90 | 47,09 | 55,95 | 70,13 |
2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. TARSO GENRO,
Governador do Estado
ODIR TONOLLIER,
Secretário de Estado da Fazenda.
