ATO DECLARATÓRIO 47 CN, DE 9-12-2014
(DO-U DE 10-12-2014)
MEDIDA PROVISÓRIA – Perda da Eficácia
Encerrada vigência da MP 653/2014
O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que a Medida Provisória nº 653, de 8 de agosto de 2014, que "Altera a Lei nº 13.021, de 8 de agosto de 2014, que dispõe sobre o exercício e a fiscalização das atividades farmacêuticas", teve seu prazo de vigência encerrado no dia 8 de dezembro do corrente ano.
Senador RENAN CALHEIROS
Presidente da Mesa do Congresso Nacional
