RESOLUÇÃO 2.829 SMF, DE 9-12-2014
(DO-MRJ DE 10-12-2014)
CADASTRO - Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral – Município do Rio de Janeiro
Instituído o Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral
O comprovante será fornecido exclusivamente pela internet, no site da Secretaria Municipal de Fazenda, a todos aqueles que requeiram informações acerca da situação cadastral de pessoas físicas ou jurídicas que possuam inscrição no Cadastro de Atividades Econômicas do Município.
Este Ato revoga a Resolução 766 SMF. De 16-10-89, bem como altera a Resolução 1.897 SMF, de 23-12-2003, para dispor sobre a emissão de Certidão de Elementos Cadastrais.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO que a Administração Pública Municipal vem recebendo acentuada demanda de tomadores de serviços que desejam confirmar a situação cadastral de seus prestadores,
RESOLVE:
Art. 1º Fica instituído o Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral no Cadastro de Atividades Econômicas do Município do Rio de Janeiro, na forma do Anexo Único desta Resolução.
Art. 2º O Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral será fornecido a todos aqueles que requeiram à Secretaria Municipal de Fazenda informações acerca da situação cadastral de pessoas físicas ou jurídicas que possuam inscrição no Cadastro de Atividades Econômicas do Município do Rio de Janeiro.
§ 1º Caso a pessoa física ou jurídica não possua inscrição no Cadastro de Atividades Econômicas do Município do Rio de Janeiro, o Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral não será emitido.
§ 2º Na hipótese do § 1º, a comprovação quanto a não inscrição da pessoa física ou jurídica no Cadastro de Atividades Econômicas do Município do Rio de Janeiro dar-se-á com a emissão da Declaração de Pessoa Não Inscrita.
§ 3º O Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral não terá prazo de validade e retratará a situação da pessoa física ou jurídica no momento da consulta.
Art. 3º O Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral será fornecido exclusivamente pela internet, no endereço www.rio.rj.gov.br/web/smf.
Art. 4º O caput do art. 7º da Resolução SMF nº 1.897, de 23 de dezembro de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 7º As Certidões de Elementos Cadastrais serão emitidas somente para pesquisa de dados anteriores a 1990 e solicitadas diretamente à Gerência de Cadastro da Coordenadoria do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza e Taxas – F/SUBTF/CIS-6, devendo o requerente apresentar, se for o caso, os documentos mencionados no art. 4º.
(...) (NR)”
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Fica revogada a Resolução SMF nº 766, de 16 de outubro de 1989.
