DECRETO 1.138, DE 7-12-2015
(DO-Curitiba DE 8-12-2015)
COSIP – Cobrança – Município de Curitiba
Curitiba atualiza os valores da Cosip - Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública.
De acordo com este Ato, o valor da Unidade de Referência Cosip - Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública fica fixado em R$ 89,56, aplicando-se para sua cobrança a tabela em anexo a este Decreto.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CURITIBA, CAPITAL DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições legais, de acordo com o artigo 72 do inciso IV da Lei Orgânica do Município de Curitiba e do disposto na Lei Complementar nº 46, de 26 de dezembro de 2002, com as alterações introduzidas pela Lei Complementar nº 63, de 11 de dezembro de 2007, com base no Protocolo n.º 04-045.997/2015 - PMC,
DECRETA:
Art. 1º Fica atualizado o valor da Unidade de Referência COSIP - Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública para R$ 89,56, aplicando-se para sua cobrança a tabela em anexo, parte integrante deste decreto.
Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gustavo Bonato Fruet
Prefeito Municipal
Sérgio Luiz Antoniasse
Secretário Municipal de Obras Públicas
Eleonora Bonato Fruet
Secretária Municipal de Finanças
NOTA COAD: Anexos em Construção.
