EDITAL 2 SEMRE, DE 7-12-2015
(DO-CAMPO GRANDE DE 8-12-2015)
PROFISSIONAL AUTÔNOMO - Recolhimento - Município de Campo Grande
Prefeitura dispõe sobre o recolhimento do ISS dos profissionais autônomos
Este Edital estabelece que o imposto fixo, por valor estimado, será lançado em 12 parcelas com vencimento nas datas que especifica.
A PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO GRANDE, ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL, por intermédio da Divisão de Lançamento de Tributos, Secretaria Municipal da Receita, Notifica aos contribuintes, que as contas do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) Fixo, por valor Estimado para os Profissionais Autônomos, relativo ao exercício de 2016, encontram-se lançadas e a sua entrega será efetuada pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT, de conformidade com a Resolução SEMRE Nº 002 de 27 de outubro de 2015 e o Decreto Nº 12.755, de 26 de novembro de 2015.
Esclarecemos que os contribuintes que não receberem as contas até a data de vencimento 15/01/2016, deverão dirigir-se à Central de Atendimento ao Cidadão - Rua Candido Mariano nº 2.655 (em frente a Maternidade Candido Mariano), Centro, no horário das 08:00 às 16:00, a fim de retirar a 2ª via das mesmas, ou consultar o site www.capital.ms.gov.br/semre.
ISSQN (IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA) FIXO POR VALOR ESTIMADO PARA OS PROFISSIONAIS AUTÔNOMOS
VENCIMENTO
O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) Fixo, por valor Estimado para os Profissionais Autônomos, será lançado em 12 (doze) parcelas com vencimentos em:
1ª parcela – 15/01/2016
2ª parcela – 15/02/2016
3ª parcela – 15/03/2016
4ª parcela – 15/04/2016
5ª parcela – 15/05/2016
6ª parcela – 15/06/2016
7ª parcela – 15/07/2016
8ª parcela – 15/08/2016
9ª parcela – 15/09/2016
10ª parcela – 15/10/2016
11ª parcela – 15/11/2016
12ª parcela – 15/12/2016
LANÇAMENTO
O lançamento das contas do ISSQN Fixo por valor Estimado para os Profissionais Autônomos terá a parte externa na cor verde e a parte interna nas seguintes cores:
I- Verde Clara – para os contribuintes que não possuem débitos inscritos em Dívida Ativa.
II- Salmão – para os contribuintes que possuem débitos inscritos em Dívida Ativa.
O ISSQN Fixo por valor Estimado para os Profissionais Autônomos, referente ao exercício 2016, será lançado em Reais, da seguinte forma:
I – À vista,
II – Parcelado
PRAZO PARA RECLAMAÇÃO DO LANÇAMENTO.
O contribuinte que não concordar com o lançamento poderá reclamar em petição devidamente fundamentada na Central de Atendimento ao Cidadão Rua Candido Mariano nº 2.655 - Centro, no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação do Edital de Lançamento, conforme dispõe o inciso IV do Artigo 13 e 34 da Lei Complementar n. 02 de 15 de Dezembro de 1992.
DISNEY DE SOUZA FERNANDES
Secretário Municipal da Receita
