Simples/IR/Pis-Cofins
OCUPAÇÃO | CNAE | DESCRIÇÃO SUBCLASSE CNAE | ISS | ICMS |
ARTESÃO TÊXTIL | 1359-6/00 | FABRICAÇÃO DE OUTROS PRODUTOS TÊXTEIS NÃO ESPECIFICADOS | N | S |
Sumário
TIPO | ASSUNTO | ARTIGO |
TÍTULO I | DA PARTE GERAL |
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CAPÍTULO I | DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES |
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Seção I | Das Definições | Art. 2º |
Seção II | Das Empresas em Início de Atividade | Art. 3º |
CAPÍTULO II | DO SIMPLES NACIONAL |
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Seção I | Da Abrangência do Regime |
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Subseção I | Dos Tributos Abrangidos | Art. 4º |
Subseção II | Dos Tributos não Abrangidos | Art. 5º |
Seção II | Da Opção pelo Regime |
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Subseção I | Dos Procedimentos | Art. 6º |
Subseção II | Dos Sublimites de Receita Bruta | Art. 9º |
Subseção III | Do Resultado do Pedido de Opção | Art. 13 |
Seção III | Das Vedações ao Ingresso | Art. 15 |
Seção IV | Do Cálculo dos Tributos Devidos |
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Subseção I | Da Base de Cálculo | Art. 16 |
Subseção II | Das Alíquotas | Art. 20 |
Subseção III | Da Majoração da Alíquota | Art. 22 |
Subseção IV | Da Segregação de Receitas e Aplicação da Alíquota | Art. 25-A |
Subseção V | Da Substituição Tributária | Art. 27 |
Subseção VI | Da Imunidade | Art. 30 |
Subseção VII | Da Isenção, Redução ou Valor Fixo do ICMS ou ISS e dosBenefícios e Incentivos Fiscais | Art. 31 |
Subseção VIII | Dos Aplicativos de Cálculo | Art. 37 |
Subseção IX | Dos Prazos de Recolhimento dos Tributos Devidos | Art. 38 |
Seção V | Da Arrecadação | Art. 39 |
Seção VI | Do Parcelamento dos Débitos Tributários Apurados no Simples Nacional |
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Subseção I | Das Disposições Gerais | Art. 44 |
Subseção II | Dos Débitos Objeto do Parcelamento | Art. 45 |
Subseção III | Da Concessão e Administração | Art. 46 |
Subseção IV | Do Pedido | Art. 47 |
Subseção V | Do Deferimento | Art. 50 |
Subseção VI | Da Consolidação | Art. 51 |
Subseção VII | Das Prestações e de seu Pagamento | Art. 52 |
Subseção VIII | Do Reparcelamento | Art. 53 |
Subseção IX | Da Rescisão | Art. 54 |
Subseção X | Das Disposições Finais | Art. 55 |
Seção VII | Dos Créditos | Art. 56 |
Seção VIII | Das Obrigações Acessórias |
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Subseção I | Dos Documentos e Livros Fiscais e Contábeis | Art. 57 |
Subseção II | Das Declarações | Art. 66 |
Subseção III | Do Registro dos Valores a Receber no Regime de Caixa | Art. 70 |
Subseção IV | Da Certificação Digital para ME e EPP | Art. 72 |
Subseção V | Dos Equipamentos Contadores de Produção | Art. 72-A |
Seção IX | Da Exclusão |
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Subseção I | Da Exclusão por Comunicação | Art. 73 |
Subseção II | Da Exclusão de Ofício | Art. 75 |
Subseção III | Dos Efeitos da Exclusão de Ofício | Art. 76 |
Seção X | Da Fiscalização e das Infrações e Penalidades do Simples Nacional |
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Subseção I | Da Competência para Fiscalizar | Art. 77 |
Subseção II | Do Sistema Eletrônico Único de Fiscalização | Art. 78 |
Subseção III | Do Auto de Infração e Notificação Fiscal | Art. 79 |
Subseção IV | Da Omissão de Receita | Art. 82 |
Subseção V | Das Infrações e Penalidades | Art. 84 |
TÍTULO II | DO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL - MEI |
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CAPÍTULO I | DA DEFINIÇÃO | Art. 91 |
CAPÍTULO II | DO SISTEMA DE RECOLHIMENTO EM VALORES FIXOS |
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Seção I | Da Definição | Art. 92 |
Seção II | Da Opção pelo SIMEI | Art. 93 |
Seção III | Do Documento de Arrecadação - DAS | Art. 95 |
Seção IV | Da Contratação de Empregado | Art. 96 |
CAPÍTULO III | DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS |
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Seção I | Da Dispensa de Obrigações Acessórias | Art. 97 |
Seção II | Da Declaração Anual para o MEI - DASN - SIMEI | Art. 100 |
Seção III | Da Declaração Única do MEI - DUMEI | Art. 101 |
Seção IV | Da Certificação Digital para o MEI | Art. 102 |
Seção V | Da Perda do Direito ao Tratamento Diferenciado | Art. 103 |
CAPÍTULO IV | DA CESSÃO OU LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA | Art. 104-B |
CAPÍTULO V | DO DESENQUADRAMENTO | Art. 105 |
CAPÍTULO VI | DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES | Art. 106 |
CAPÍTULO VII | DAS DISPOSIÇÕES FINAIS | Art. 108 |
TÍTULO III | DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS E JUDICIAIS |
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CAPÍTULO I | DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL |
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Seção I | Do Contencioso Administrativo | Art. 109 |
Seção II | Da Intimação Eletrônica | Art. 110 |
Seção III | Do Processo de Consulta |
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Subseção I | Da Legitimidade para Consultar | Art. 111 |
Subseção II | Da Competência para Solucionar Consulta | Art. 113 |
Subseção III | Dos Efeitos da Consulta | Art. 115 |
CAPÍTULO II | DA RESTITUIÇÃO E DA COMPENSAÇÃO |
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Seção I | Do Processo de Restituição | Art. 116 |
Seção II | Do Direito à Restituição | Art. 117 |
Seção III | Da Compensação | Art. 119 |
CAPÍTULO III | DOS PROCESSOS JUDICIAIS |
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Seção I | Da Legitimidade Passiva | Art. 120 |
Seção II | Da Prestação de Auxílio à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN | Art. 123 |
Seção III | Da Inscrição em Dívida Ativa e sua Cobrança Judicial | Art. 125 |
Seção IV | Do Convênio | Art. 126 |
Seção V | Da Legitimidade Ativa | Art. 128 |
TÍTULO IV | DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS |
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CAPÍTULO I | DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS | Art. 129 |
CAPÍTULO II | DAS DISPOSIÇÕES FINAIS |
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Seção I | Da Isenção do Imposto de Renda sobre Valores Pagos a Titular ou Sócio | Art. 131 |
Seção II | Da Tributação dos Valores Diferidos | Art. 132 |
Seção III | Das Normas Específicas Aplicáveis a Tributos não Abrangidos pelo Simples |
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Subseção I | Do Cálculo da CPP não Incluída no Simples Nacional | Art. 133 |
Subseção II | Do Prazo Mínimo de Recolhimento do ICMS Devido por Substituição Tributária, Tributação Concentrada em uma Única Etapa(Monofásica) e por Antecipação Tributária | Art. 133-B |
Seção IV | Do Roubo, Furto, Extravio, Deterioração, Destruição ou Inutilização | Art. 134 |
Seção V | Do Portal | Art. 135 |
Seção VI | Da Certificação Digital dos Entes Federados | Art. 136 |
Seção VII | Do Sumário | Art. 139 |
Seção VIII | Da Vigência e da Revogação de Atos Normativos | Art. 140 |
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