Estado é autorizado a conceder remissão, anistia e parcelamentos de débitos
Lei 4101/2014
Esta Lei autoriza o Poder Executivo a dispensar débitos relativos ao ICMS, IPVA e ITCMD, nas condições que especifica.
10/12/2014 14:19:54
LEI 4.101, DE 5-12-2014 (DO-AM DE 5-12-2014)
DÉBITO FISCAL - Parcelamento
Estado é autorizado a conceder remissão, anistia e parcelamentos de débitos Esta Lei autoriza o Poder Executivo a dispensar débitos relativos ao ICMS, IPVA e ITCMD, nas condições que especifica.
Notícias por E-mail
Agradecemos a sua preferência! Você receberá conteúdos selecionados no seu email.
O Portal Contábeis se isenta de quaisquer responsabilidades civis sobre eventuais discussões dos usuários ou visitantes deste site, nos termos da lei no 5.250/67 e artigos 927 e 931 ambos do novo código civil brasileiro.
