DECRETO 13.825, DE 11-12-2014
(DO-FLORIANÓPOLIS DE 11-12-2014)
TCRS - TAXA DE COLETA DE RESÍDUOS SÓLIDOS - Alteração das Normas - Município de Florianópolis
Florianópolis revoga abatimento da TCRS
Foi revogado dispositivo do Decreto 12.608, de 30-1-2014, que concedia abatimento de 99% na TCRS, para os imóveis cujo valor venal, para fins de IPTU fosse de até R$ 100.000,00 para pagamento em cota única, até o sexto dia útil do mês de março.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FLORIANÓPOLIS, usando da competência e atribuições, que lhe são conferidas pelo inciso III, do art. 74, da Lei Orgânica do Município, DECRETA:
Art. 1º Fica revogado o artigo 6º do Decreto n. 12.608, de 2014, que regulamenta os incisos VI, X, XI, XII e XIII, do art. 225; §§1º, 2º, 3º e 4º do art. 244, da Lei Complementar n. 007, de 1997, com as alterações da Lei Complementar n. 480, de 2013.
Art. 2 º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
CESAR SOUZA JUNIOR
PREFEITO MUNICIPAL
ERON GIORDANI
SECRETÁRIO MUNICIPAL DA CASA CIVIL.
