DECRETO 2.639, DE 11-12-2014
(DO-MT DE 11-12-2014)
CONVÊNIO - Divulgação
Estado divulga Ajustes SINIEF e Convênios ICMS
Este Decreto divulga, no âmbito estadual, os os Ajustes SINIEF 17 e 18/2014 e os Convênios ICMS 102 a 110/2014.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, considerando a publicação dos Ajustes SINIEF 17/14 e 18/14 e dos Convênios ICMS 102 a 110/14,
DECRETA:
Art. 1º O presente decreto tem por objetivo divulgar, no âmbito estadual, os atos a seguir indicados:
I – Ajustes SINIEF 17/14 e 18/14, celebrados na 229ª reunião extraordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, realizada em Brasília, DF, no dia 21 de outubro de 2014, e publicados no Diário Oficial da União de 23 de outubro de 2014, Seção 1, p. 27, pelo Despacho nº 195/14 do Secretário-Executivo:
II – Convênios ICMS 102/14 a 105/14 e 107/14 a 109/14, celebrados na 229ª reunião extraordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, realizada em Brasília, DF, no dia 21 de outubro de 2014, e publicados no Diário Oficial da União de 23 de outubro de 2014, Seção 1, p. 27 a 29, pelo Despacho nº 195/14 do Secretário-Executivo, com ratificação nacional, quando exigida, publicada no Diário Oficial da União de 11 de novembro de 2014, Seção 1, p. 17, consoante Ato Declaratório nº 14, de 10 de novembro de 2014:
III – Convênio ICMS 106/14, celebrado na 229ª reunião extraordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, realizada em Brasília, DF, no dia 21 de outubro de 2014, e publicado no Diário Oficial da União de 23 de outubro de 2014, Seção 1, p. 28, pelo Despacho nº 195/14 do Secretário-Executivo, com ratificação nacional publicada no Diário Oficial da União de 31 de outubro de 2014, Seção 1, p. 34, consoante Ato Declaratório nº 13, de 29 de outubro de 2014:
IV – Convênio 110/14, celebrado na 229ª reunião extraordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, realizada em Brasília, DF, no dia 21 de outubro de 2014, e publicado no Diário Oficial da União do dia 23 de outubro de 2014, Seção 1, p. 29, pelo Despacho nº 195/14 do Secretário-Executivo, com ratificação nacional publicada no Diário Oficial da União de 20 de novembro de 2014, Seção 1, p. 30, consoante Ato Declaratório nº 16, de 19 de novembro de 2014:
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
SILVAL DA CUNHA BARBOSA
Governador
