PORTARIA 366 GSF, DE 3-12-2014
(DO-PI DE 11-12-2014)
FISCALIZAÇÃO - Transporte
Fazenda dispõe sobre a fiscalização de em trânsito de mercadorias ou bens
Foi revogada a Portaria 709 GSF, de 6-9-2011, que instituiu o Sistema SEFAZ Expresso que consiste na fiscalização em trânsito de mercadorias ou bens, em espaço físico de Transportadora Conveniada.
O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO que foi alterada a operacionalização da cobrança do ICMS fiscalização em trânsito de mercadorias ou bens;
CONSIDERANDO a necessidade de manter a legislação tributária estadual atualizada,
RESOLVE:
Art. 1º Fica revogada a Portaria GSF nº 709, de 06 de setembro de 2011.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RAIMUNDO NETO DE CARVALHO
Secretário da Fazenda
