Foram introduzidas modificações na Lei 2.826, de 29-9-2003, que regulamenta a Política Estadual de Incentivos Fiscais e Extrafiscais nos termos da Constituição do Estado.
15/12/2014 12:38:18
LEI 4.105, DE 11-12-2014 (DO-AM DE 11-12-2014)
INCENTIVO FISCAL - Concessão
Estado altera a política de incentivos fiscais Foram introduzidas modificações na Lei 2.826, de 29-9-2003, que regulamenta a Política Estadual de Incentivos Fiscais e Extrafiscais nos termos da Constituição do Estado.
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