DECRETO 30.557, DE 5-12-2014
(DO-MA DE 5-12-2014)
CRÉDITO ACUMULADO - Transferência
Estado dispõe sobre a transferência de créditos acumulados decorrentes de exportação
Este Decreto regulamenta dispositivo da Lei 8.616, de 5-6-2007, que dispõe sobre a utilização e transferência dos saldos credores acumulados do ICMS em decorrência de operações de exportação de mercadorias.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64, inciso III, da Constituição Estadual,
DECRETA:
Art. 1º Fica assegurado aos contribuintes enquadrados no inciso II do parágrafo único do art. 2º da Lei nº 8.616, de 5 de junho de 2007, a transferência dos saldos credores acumulados do ICMS, em decorrência de operações de exportação de mercadorias.
Parágrafo único. A transferência dar-se-á da seguinte forma:
I - 1/4 avos mensalmente para os saldos credores homologados em período quadrimestral;
II - 1/6 avos mensalmente para os saldos credores homologados em período semestral;
III - 1/12 avos mensalmente para os saldos credores homologados em período anual.
Art. 2º O contribuinte, para efetuar as transferências, deverá observar também as normas previstas no art. 4º da Lei nº 8.616,
de 5 de junho de 2007.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
ROSEANA SARNEY
Governadora do Estado do Maranhão
ANNA GRAZIELLA SANTANA NEIVA COSTA
Secretária-Chefe da Casa Civil
AKIO VALENTE WAKIYAMA
Secretário de Estado da Fazenda
