INSTRUÇÃO NORMATIVA 1.203 GSF DE 11-12-2014
(DO-GO DE 17-12-2014)
IPVA - Normas
Sefaz dispõe sobre o Programa de Incentivo à Regularização de Débitos do IPVA e do ITCD
O referido Programa tem como objetivo constituir medidas facilitadoras para a quitação de débitos do IPVA e com o ITCD correspondente a fato gerador ou a prática de infração ocorridos até o dia 31-12-2013. A dívida poderá ser parcelada em 60 meses, a parcela mínima do IPVA será de R$ 100,00 e a do ITCD, de R$ 300,00.
