DECRETO 8.293, DE 11-12-2014
(DO-GO DE 17-12-2014)
RCTE – REGULAMENTO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO - Alteração
Goiás promove alterações no Regulamento do Código Tributário
Esta alteração do Decreto 4.852, de 29-12-97 – RCTE, estabelece que nas operações internas de alienação de bem integrado ao ativo imobilizado do estabelecimento, quando da emissão da nota fiscal, fica facultado ao remetente efetuar o destaque do ICMS, desde que observadas as condições especificadas neste ato, com efeitos desde 1-11-2014.
