DECRETO 8.291, DE 10-12-2014
(DO-GO DE 17-10-2014)
BENEFÍCIO FISCAL - Concessão
Governo dispõe sobre o tratamento diferenciado do ICMS para grupos econômicos
Esta alteração do Decreto 7.989, de 13-9-2013, prorroga para até 31-12-2015, a utilização do crédito outorgado pelas pessoas jurídicas integrante de grupo econômico, relativamente às operações com produtos industrializados, cuja industrialização tenha sido efetuada por terceiros, ou por outro estabelecimento pertencente ao mesmo grupo econômico.
