DECRETO 8.290, DE 10-12-2014
(DO-GO DE 17-12-2014)
RCTE – REGULAMENTO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO - Alteração
RCTE é alterado para dispor sobre a prorrogação de benefícios fiscais
Esta alteração do Decreto 4.852, de 29-12-97, prorroga para até 31-12-2015 a redução da base de cálculo do ICMS nas operações com óleo diesel e nas saídas internas de AEHC – Álcool Etílico Hidratado Combustível, querosene de aviação, gás natural canalizado proveniente de gás natural liqüefeito – GNL e na saída interestadual com giz de cera, massa de modelar, tinta guache, cola escolar e pintura a dedo classificados, respectivamente, nos códigos 9609.1000, 3407.0090, 3213.9000, 3506.1090 e 3213.9000, todos da NBM/SH.
