DECRETO 8.288, DE 10-12-2014
(DO-GO DE 17-12-2014)
RCTE – REGULAMENTO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO - Alteração
Goiás altera o Regulamento do ICMS para dispor sobre o equipamento ECF
Esta alteração do Decreto 4.852, de 29-12-97, estabelece normas que deverão ser observadas para emissão do comprovante de pagamento de operação ou prestação efetuada por meio de cartão de crédito ou débito automático. Este ato também revoga dispositivo que dispensa da emissão do comprovante de cartão de crédito ou débito automático em conta corrente no ECF, pelo estabelecimento tipo hotel ou similar, quando o fechamento da conta abranger mais de 1 dia e referir-se a mais de um cupom diário.
