DECRETO 12.775, DE 16-12-2014
(DO-PR DE 17-12-2014)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Normas
Governo modifica RICMS para dispor sobre substituição tributária
Esta alteração do Decreto 6.080, de 28-12-2012, estabelece que o recolhimento do ICMS devido por substituição tributária não se aplica nas operações entre empresas interdependentes, exceto se o destinatário for estabelecimento exclusivamente varejista, hipótese em que a responsabilidade pela retenção e recolhimento recairá sobre o estabelecimento que promover a saída da mercadoria com destino a empresa diversa, com efeitos a partir de 1-1-2015.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, inciso V, da Constituição Estadual, e tendo em vista o contido no protocolado sob nº 13.434.353-2 DECRETA:
Art. 1º Ficam introduzidas no Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto n. 6.080, de 28 de setembro de 2012, as seguintes alterações:
Alteração 503ª Fica acrescentada a alínea “c” ao inciso I e o § 2º ao art. 12 do Anexo X, renumerando-se o atual parágrafo único para § 1º:
“c) às operações entre empresas interdependentes, exceto se o destinatário for estabelecimento exclusivamente varejista, hipótese em que a responsabilidade pela retenção e recolhimento recairá sobre o estabelecimento que promover a saída da mercadoria com destino a empresa diversa.
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§ 2º O disposto na alínea “c” não se aplica às operações com os produtos previstos nas Seções VIII e XX deste Anexo.”.
Alteração 504ª Ficam revogados a alínea “c” do parágrafo único do art. 80, o § 2º do art. 112 e o art. 123, todos do Anexo X.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do mês subsequente.
CARLOS ALBERTO RICHA LORIANE LEISLI AZEREDO
Governador do Estado Chefe da Casa Civil, em exercício
LUIZ EDUARDO SEBASTIANI
Secretário de Estado da Fazenda
