Estado altera regras relativas à concessão de descontos no ICMS
Decreto 15857/2014
Esta modificação no Decreto 15.816, de 20-11-2014, que concede desconto pela antecipação do imposto de dezembro/2014, estende o benefício para outras hipóteses de substituição tributária e antecipação total com encerramento de fase em favor deste Est
19/12/2014 11:22:56
DECRETO 15.857, DE 18-12-2014 (DO-PI DE 18-12-2014)
DÉBITO FISCAL - Desconto
Estado altera regras relativas à concessão de descontos no ICMS Esta modificação no Decreto 15.816, de 20-11-2014, que concede desconto pela antecipação do imposto de dezembro/2014, estende o benefício para outras hipóteses de substituição tributária e antecipação total com encerramento de fase em favor deste Estado.
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