DECRETO 2.950, DE 19-12-2014
(DO-Goiânia DE 19-12-2014)
INCENTIVO FISCAL – Concessão – Município de Goiânia
Goiânia prorroga o prazo de validade do Certificado de Incentivo Fiscal a Projeto Cultural – CIFPC
A prorrogação será de 30 dias contados da data de vencimento prevista para o CIFPC emitido
O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais e considerando a necessidade de promover incentivo fiscal às pessoas físicas e jurídicas que promovem ações culturais no Município de Goiânia, nos termos da Lei Municipal nº 7.957, de 06 de janeiro de 2000;
DECRETA:
Art.1º Fica prorrogado o prazo de validade do Certificado de Incentivo Fiscal a Projeto Cultural – CIFPC emitido no âmbito do Concurso de Projetos Culturais, nos termos da Lei de Incentivo à Cultura do Município de Goiânia e do Edital nº 01, de 08 de janeiro de 2014.
Parágrafo único. A prorrogação prevista no caput será de 30 (trinta) dias contados da data de vencimento prevista para o CIFPC emitido.
PAULO GARCIA
Prefeito de Goiânia
