Legislação Comercial
INFORMAÇÃO
OUTROS ASSUNTOS FEDERAIS
CONTRIBUIÇÃO E TRIBUTO FEDERAL
Compensação
A
Medida Provisória 1.984-16, de 6-4-2000, publicada na página 24 do
DO-U, Seção 1, de 7-4-2000, estabelece que não será cabível
medida liminar que defira compensação de créditos tributários.
O referido ato acrescenta o artigo 4º-A e altera os artigos 1º e
4º da Lei 8.437, de 30-6-92 (DO-U de 1-7-92).
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