DECRETO 39.676, DE 19-12-2014
(DO-MRJ DE 22-12-2014)
REPARTIÇÃO PÚBLICA – Expediente - Município do Rio de Janeiro
Município do Rio declara facultativo o ponto nas repartições públicas
Este Ato suspende o expediente nos dias 24, 26 e 31-12-2014.
O expediente será normal nos órgãos cujos serviços não admitam paralisação.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor,
DECRETA:
Art. 1.º O ponto será facultativo nas repartições públicas municipais nos dias 24, 26 e 31 de dezembro de 2014, excluídos desta previsão os expedientes nos órgãos cujos serviços não admitam paralisação.
Art. 2.º A Secretaria Municipal de Saúde editará Resolução regulamentando o expediente nas Unidades de Saúde da Rede Pública Municipal.
Art. 3.º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
EDUARDO PAES
