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Espírito Santo

Governo concede diferimento do ICMS para aquisições de máquinas

Decreto -R 3733/2014

22/12/2014 11:51:15

DECRETO 3.733-R, DE 19-12-2014
(DO-ES DE 22-12-2014)

REGULAMENTO – Alteração

Governo concede diferimento do ICMS para aquisições de máquinas
De acordo com esta modificação do Decreto 1.090-R/2002 fica diferido o pagamento do ICMS nas operações com as máquinas e equipamentos especificadas, quando destinadas ao beneficiamento de rochas ornamentais.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;
DECRETA:
Art. 1.º O Anexo LXX do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte
Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado do Espírito Santo - RICMS/ES -, aprovado pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25 de outubro de
2002, passa a vigorar na forma do Anexo Único que com este se publica.
Art. 2.º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado
MAURÍCIO CÉZAR DUQUE
Secretário de Estado da Fazenda

ANEXO ÚNICO DO DECRETO Nº 3733-R, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2014.
“ANEXO LXX
(a que se refere o art. 530-L-G do RICMS/ES)
RELAÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS COM IMPOSTO DIFERIDO
NAS AQUISIÇÕES DESTINADAS AO BENEFICIAMENTO DE ROCHAS ORNAMENTAIS 
 

ITEM

CÓDIGO

NCM

DISCRIMINAÇÃO DO PRODUTO

......

.................

.............................................................

31

8479.89.99

. Máquinas para encerar ou resinar; máquina ferramenta com dispositivo multicabeças (enceradeira) para aplicação de ceras

nas chapas; lavadora de peças com circuito fechado; sistema integrado, ou linha, de produção de chapas polidas, resinadas

e enceradas de rochas; combinação de máquinas para polimento de superfície e tratamento mecânico/químico de chapas

de rochas ornamentais; combinação de máquinas com microondas; combinação de máquinas para tratamento de superfície

(resinagem), medição, fotografia e etiquetagem de chapas de mármores e granitos.

. Linha de captação de imagem, pesagem e etiquetagem de chapas de rochas ornamentais, composta de: uma mesa com

balança para pesagem com quatro sensores; uma etiquetadora para etiquetagem das chapas e um sistema de captação de

imagem, medição e peso;

. Linha de levigamento e calibragem de chapas de rochas ornamentais, composta de: um carregador automático; nove mesas

de rolos de conexão; um grupo ótico para controle da espessura da chapa; uma máquina para calibrar e levigar chapas com

capacidade de processar chapas com até 2.200 mm de largura e 100 mm de espessura com total de catorze mandris verticais

planetários com posicionamento eletrônico automático sequencial, sendo oito cabeçotes especiais e seis escovas giratórias

de limpeza; trave móvel única; um painel de comando principal composto de computador industrial com interface gráfica

touchscreen; um sistema de travamento automático das portas à prova de choque; dois grupos com três ventiladores cada

para secagem das chapas; um descarregador automático de chapas; quadro elétrico geral.

..........

..................

.................................................. ..” (NR)
 

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