DECRETO 3.732-R, DE 19-12-2014
(DO-ES DE 22-12-2014)
CONVÊNIO – Ratificação
Estado promove ratificação de Ajustes SINIEF, Convênios e Protocolos ICMS celebrados recentemente
Este ato ratifica os Convênios ICMS 114, 119, 120, 125, 131 e 133 a 140/2014, os Protocolos ICMS 67, 69, 72, 96 e 99 e 101/2014, e os Ajustes SINIEF 19 a 23/2014.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;
DECRETA:
Art. 1.º Ficam ratificados os Convênios ICMS 114, 119, 120, 125, 131 e 133 a 140/14, os Protocolos ICMS 67, 69, 72, 96, 99 e 101/14, e os Ajustes SINIEF 19 a 23/14, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - Confaz -, na cidade de São Paulo - SP, em 5 de dezembro de 2014, na forma dos Anexos I a XXIV, que integram este Decreto.
Art. 2.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado
MAURÍCIO CÉZAR DUQUE
Secretário de Estado da Fazenda
