DECRETO 3.738-R, DE 22-12-2014
(DO-ES DE 23-12-2014)
REGULAMENTO - Alteração
Estado concede benefício fiscal para máquinas e equipamentos
Esta alteração do Decreto 1.090-R, de 25-10-02 concede redução da base de cálculo do ICMS nas operações com maquinas e equipamentos relacionados no Anexo Único
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;
DECRETA:
Art. 1.º O Anexo VII do RICMS/ES fica alterado na forma do Anexo Único deste Decreto.
Art. 2.º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado
MAURÍCIO CÉZAR DUQUE
Secretário de Estado da Fazenda
ANEXO ÚNICO DO DECRETO N.º 3738-R, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2014.
“ANEXO VII
(a que se refere o art. 70, XV, a, do RICMS/ES)
RELAÇÃO DE PRODUTOS CLASSIFICADOS COM BASE NA NOMENCLATURA COMUM DO MERCOSUL.
