RESOLUÇÃO 2.831 SMF, DE 22-12-2014
(DO-MRJ DE 23-12-2014)
OBRIGAÇÃO PRINCIPAL – Cumprimento – Município do Rio de Janeiro
Secretaria Municipal de Fazenda dispõe sobre o expediente em suas repartições
Este Ato estabelece que não serão computados como prazo para cumprimento de obrigações, no âmbito da Secretaria Municipal de Fazenda, os dias 24, 26 e 31-12-2014, em que foi declarado ponto facultativo nas repartições públicas municipais pelo Decreto 39.676, de 19-12-2014.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, e
CONSIDERANDO que o Decreto nº 39.676, de 19 de dezembro de 2014, estabeleceu ponto facultativo nas repartições públicas municipais nos dias 24, 26 e 31 de dezembro de 2014.
RESOLVE:
Art. 1º Para os efeitos do disposto no art. 28 e seu parágrafo único do Decreto nº 14.602, de 29 de fevereiro de 1996, não se consideram como dias de funcionamento normal nas repartições que integram a Secretaria Municipal de Fazenda os dias 24, 26 e 31 de dezembro de 2014.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
