Estado altera normas do Programa Incentivo à Regularização Fiscal de Empresas – REGULARIZA
Lei 18709/2014
23/12/2014 15:57:30
LEI 18.709, DE 22-12-2014 (DO-GO DE 22-12-2014)
DÉBITO FISCAL - Pagamento
Estado altera normas do Programa Incentivo à Regularização Fiscal de Empresas – REGULARIZA
Esta alteração do Decreto 18.159, de 5-5-2014, permite a redução de 100% da multa, dos juros e da correção monetária para o sujeito passivo que realizar pagamento à vista de, no mínimo, 40% do todos os débitos tributários constituídos em seu nome, inclusive aqueles em que seja solidário.
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