Estado altera o processo administrativo-tributário
Lei 15434/2014
Estas modificações na Lei 10.654, de 27-11-91, dispõem sobre e informatização do referido processo.
24/12/2014 14:13:54
LEI 15.434, DE 23-12-2014 (DO-PE DE 24-12-2014)
PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - Alteração
Estado altera o processo administrativo-tributário Estas modificações na Lei 10.654, de 27-11-91, dispõem sobre e informatização do referido processo.
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