INFORMAÇÃO

LEGISLAÇÃO COMERCIAL
DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS
Concessionários e Permissionários de Energia Elétrica

A Resolução 64 ANEEL, de 13-3-98, publicada na página 21 do DO-U, Seção 1-E, de 16-3-98, determina que os concessionários e permissionários do serviço público de energia elétrica publiquem as De-monstrações Financeiras de cada exercício até o dia 25 de abril do ano seguinte, inclusive as Demonstrações do exercício de 1997.
As Demonstrações Financeiras deverão compor a Prestação Anual de Contas (PAC) do respectivo exercício.