Estado dispõe sobre a extinção de débitos tributários
Lei 15435/2014
Esta Lei disciplina a extinção de débitos do ICMS por meio de compensação, relativamente a imposto decorrente de operações sujeitas à substituição tributária, realizadas no período que especifica.
24/12/2014 14:20:31
LEI 15.435, DE 23-12-2014 (DO-PE DE 24-12-2014)
DÉBITO FISCAL - Compensação
Estado dispõe sobre a extinção de débitos tributários Esta Lei disciplina a extinção de débitos do ICMS por meio de compensação, relativamente a imposto decorrente de operações sujeitas à substituição tributária, realizadas no período que especifica.
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