DECRETO 2.521, DE 23-12-2014
(DO-SC DE 23-12-2014)
PROGRAMA PRÓ-EMPREGO - Alteração das Normas
Alteradas regras relativas ao Programa Pró-Emprego
Estas modificações nos Decretos 105, de 14-3-2007, e 1.089, de 3-8-2012, dispõem sobre o diferimento nas saídas das mercadorias que especifica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso da atribuição privativa que lhe confere os incisos I e III do art. 71 da Constituição do Estado e considerando o disposto no art. 3º da Lei nº 13.992, de 15 de fevereiro de 2007,
DECRETA:
Art. 1º O § 10 do art. 9º do Decreto nº 105, de 14 de março de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 9º. ...................................................................................
..................................................................................................
§ 10. Os tratamentos tributários em vigor que não atendam às disposições do § 8º deste artigo deixarão de produzir efeitos a contar de 1º de janeiro de 2016.” (NR)
Art. 2º O inciso I do art. 2º do Decreto 1.089, de 3 de agosto de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º .....................................................................................
I – a partir de 1º de janeiro de 2016, quanto á nova redação dada à alínea “b” do inciso I do § 4º do art. 7º do Decreto nº 105, de 2007; e
.................................................................................................” (NR)
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
JOÃO RAIMUNDO COLOMBO
Nelson Antônio Serpa
Antonio Marcos Gavazzoni
