DECRETO 2.522, DE 23-12-2014
(DO-SC DE 23-12-2014)
REGULAMENTO - Alteração
Regulamento do ICMS é alterado com relação às operações com gado bovino ou bufalino
Estas modificações no Decreto 2.870, de 27-8-2001 - RICMS-SC, dispõem sobre a dispensa do recolhimento do ICMS por ocasião da entrada no Estado de de carnes bovina, bufalina e suas miudezas comestíveis adquiridas diretamente de abatedor ou distribuidor estabelecido em outra unidade da Federação.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso da atribuição privativa que lhe conferem os incisos I e III do art. 71 da Constituição do Estado e considerando o disposto no art. 98 da Lei nº 10.297, de 26 de dezembro de 1996,
DECRETA:
Art. 1º Ficam introduzidas no RICMS/SC-01 as seguintes Alterações:
ALTERAÇÃO 3.484 – O inciso I do art. 61 do Regulamento passa a vigorar acrescido da alínea “f” com a seguinte redação:
“Art. 61. ..........................................................................
I - ....................................................................................
......................................................................................
f) seja dispensado o recolhimento do ICMS na forma prevista na alínea "c" do inciso II do § 1º do art. 60 deste Regulamento nas operações destinadas à industrialização por estabelecimento que efetue o abate de gado bovino ou bufalino, observado o disposto no § 11 deste artigo.
................................................................................................................” (NR)
ALTERAÇÃO 3.485 – O Art. 61 do Regulamento passa a vigorar acrescido do § 11 com a seguinte redação:
“Art. 61. ....................................................................
..................................................................................
§ 11. O previsto na alínea "f" do inciso I deste artigo observará o seguinte:
I - o estabelecimento deve possuir, como principal, uma das seguintes atividades previstas no CNAE: 1011201 - Frigorífico Abate de Bovinos; 1011205 - Matadouro Abate de reses sob contrato, exceto abate de suínos;
II - somente terão direito à dispensa do recolhimento os estabelecimentos que adquirirem gado de produtores catarinenses, em valor correspondente, no mínimo, aos seguintes percentuais:
a) 25% (vinte e cinco por cento) até 31 de dezembro de 2015;
b) 30% (trinta por cento) de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2016;
c) 35% (trinta e cinco por cento) de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2017; e
d) 40% (quarenta por cento) a partir de 1º de janeiro de 2018;
III - os percentuais referidos no inciso II deste parágrafo serão calculados sobre o valor das entardas de carnes e miudezas comestíveis de bovinos e bufalinos adquiridos em outras unidades da Federação, considerando para o cálculo as entradas ocorridas no ano civil imediatamente anterior; e
IV - inexistindo a atividade no ano anterior, o cálculo da proporcionalidade adotará como base as entradas do mês imediatamente anterior.” (NR)
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Fica revogado o § 4º do art. 44 do Anexo 3 do RICMS-SC/01.
JOÃO RAIMUNDO COLOMBO
Nelson Antônio Serpa
Antonio Marcos Gavazzoni
