PORTARIA 286 SEFAZ, DE 19-12-2014
(DO-MT DE 22-12-2014)
BASE DE CÁLCULO - Valor
Receita altera Lista de Preços Mínimos
Foi introduzida modificação na Portaria 225 SEFAZ/2014, que instituiu lista de preços nas operações interestaduais de entrada para os produtos relacionados, considerando-se os valores fixados para efeito de base de cálculo do ICMS.
O SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso I do artigo 137 combinado com o inciso XIV do artigo 136 do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda, aprovado pelo Decreto n° 2.191, de 13 de março de 2014, combinado, ainda, com o estatuído no inciso II do artigo 2° do Decreto n° 2.315, de 17 de abril de 2014, que dispõe sobre a estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Fazenda;
CONSIDERANDO, também, o disposto no artigo 88 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.212, de 20 de março de 2014,
RESOLVE:
Art. 1º. Alterar na lista de preços mínimos para os produtos hortifrutícolas divulgada pela Portaria nº 225/2014-SEFAZ, de 26/09/2014, conforme os itens mencionados no anexo desta portaria, para efeito de obtenção do valor referencial de cálculo do imposto.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor no dia 03/01/2015.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
JONIL VITAL DE SOUZASecretário Adjunto da Receita Pública
