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Tocantins

Estado altera regras relativas ao crédito presumido

Lei 2935/2014

Foi revogada a Lei 2.697, de 21-12-2012, que altera a Lei 1.201, de 29-12-2000, que concede crédito fiscal presumido nas operações que especifica.

26/12/2014 19:56:02

LEI 2.935, DE 23-12-2014
(DO-TO DE 23-12-2014)

CRÉDITO PRESUMIDO - Concessão

Estado altera regras relativas ao crédito presumido
Foi revogada a Lei 2.697, de 21-12-2012, que altera a Lei 1.201, de 29-12-2000, que concede crédito fiscal presumido nas operações que especifica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS:
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o É revogada a Lei 2.697, de 21 de dezembro de 2012.
Art. 2o Esta Lei, restaurando a Lei 1.201, de 29 de dezembro de 2000, entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 21 de dezembro de 2012.
SANDOVAL CARDOSO
Governador do Estado
Renan de Arimatéa Pereira
Secretário-Chefe da Casa Civil

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