x

CONTEÚDO Legislações

adicionar aos favoritos

Tocantins

Alteradas regras relativas a benefícios para atacadistas de produtos farmacêuticos

Lei 2937/2014

Foi revogada a Lei 2.715, de 16-5-2013, que altera a Lei 1.790, de 15-5-2007, que concede incentivo atacadista de produtos farmacêuticos.

26/12/2014 20:08:14

LEI 2.937, DE 23-12-2014
(DO-TO DE 23-12-2014)

INCENTIVO FISCAL - Concessão

Alteradas regras relativas a benefícios para atacadistas de produtos farmacêuticos
Foi revogada a Lei 2.715, de 16-5-2013, que altera a Lei 1.790, de 15-5-2007, que concede incentivo atacadista de produtos farmacêuticos.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS:
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o É revogada a Lei 2.715, de 16 de maio de 2013.
Art. 2o Esta Lei, restaurando a Lei 1.790, de 15 de maio de 2007, entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 16 de maio de 2013.
SANDOVAL CARDOSO
Governador do Estado
Renan de Arimatéa Pereira
Secretário-Chefe da Casa Civil

O Portal Contábeis se isenta de quaisquer responsabilidades civis sobre eventuais discussões dos usuários ou visitantes deste site, nos termos da lei no 5.250/67 e artigos 927 e 931 ambos do novo código civil brasileiro.