Alterados benefícios para estabelecimentos industriais e agroindustriais
Lei 6604/2014
Foram introduzidas modificações na Lei 6.146, de 20-12-2011, que dispõe sobre a concessão de diferimento e de crédito presumido do ICMS para estabelecimentos industriais e agroindustriais do Estado.
26/12/2014 21:07:46
LEI 6.604, DE 23-12-2014 (DO-PI 23-12-2014)
BENEFÍCIO FISCAL - Concessão
Alterados benefícios para estabelecimentos industriais e agroindustriais Foram introduzidas modificações na Lei 6.146, de 20-12-2011, que dispõe sobre a concessão de diferimento e de crédito presumido do ICMS para estabelecimentos industriais e agroindustriais do Estado.
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