Estas modificações no Decreto 13.500, de 23-12-2008 - RICMS-PI, dispõem sobre a faixa de receita bruta anual para efeito de recolhimento do ICMS na forma do Simples Nacional.
26/12/2014 21:19:05
DECRETO 15.896, DE 23-12-2014 (DO-PI DE 23-12-2014)
REGULAMENTO - Alteração
Estado introduz alterações no RICMS Estas modificações no Decreto 13.500, de 23-12-2008 - RICMS-PI, dispõem sobre a faixa de receita bruta anual para efeito de recolhimento do ICMS na forma do Simples Nacional.
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