Porto Vellho institui o código de obras e edificações
Lei Complementar 560/2014
Esta Lei Complementar disciplina os procedimentos administrativos e executivos e as regras a serem obedecidas no projeto, licenciamento, execução, manutenção e utilização de obras e edificações.
27/12/2014 12:56:42
LEI COMPLEMENTAR 560, DE 23-12-2014 (DO-PORTO VELHO DE 23-12-2014)
CÓDIGO DE OBRA E EDIFICAÇÃO - Instituição - Município de Porto Velho
Porto Vellho institui o código de obras e edificações Esta Lei Complementar disciplina os procedimentos administrativos e executivos e as regras a serem obedecidas no projeto, licenciamento, execução, manutenção e utilização de obras e edificações.
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