DECRETO 3.743-R, DE 23-12-2014
(DO-ES DE 29-12-2014)
PROTOCOLO – Ratificação
Estado ratifica novamente Protocolos ICMS celebrados recentemente
Os Protocolos ICMS 67, 69, 72, 96, 99, 101 e 105 a 109/2014, foram ratificados pelo Decreto 3.732-R, de 19-12-2014.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;
DECRETA:
Art. 1.º Ficam ratificados os Protocolos ICMS 67, 69, 72, 96, 99, 101 e 105 a 109/14, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - Confaz -, na cidade de São Paulo - SP, em 5 de dezembro de 2014, na forma dos Anexos I a XI, que integram este Decreto.
Art. 2.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado
MAURÍCIO CÉZAR DUQUE
Secretário de Estado da Fazenda
