DECRETO 39.681, DE 23-12-2014
(DO-MRJ DE 29-12-2014)
CATRIM – CALENDÁRIO ANUAL DE TRIBUTOS MUNICIPAIS – Exercício de 2015 – Município do Rio de Janeiro
Prefeitura divulga o Calendário de Pagamentos do ISS para o ano de 2015
Este ato divulga o Calendário Anual de Tributos Municipais (CATRIM,) que fixa os prazos de pagamento do ISS das empresas em geral, dos responsáveis tributários, das sociedades de profissionais e dos profissionais autônomos.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuiçõeslegais, e
CONSIDERANDO o interesse da Administração Tributária em facilitar o controle da arrecadação do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza e, na medida do possível, unificar as datas de pagamento daquele imposto,
DECRETA:
Art. 1º Os contribuintes do imposto e os responsáveis tributários deverão efetuar o pagamento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS até o dia dez do mês seguinte ao mês de competência, observados o disposto nos arts. 2º e 3º e as outras hipóteses previstas na legislação.
Parágrafo único. Na hipótese em que a data de que trata o caput não corresponda a dia útil, o vencimento do prazo passará para o primeiro dia útil posterior a essa data.
Art. 2º Os contribuintes autônomos localizados submetidos ao regime de que trata o art. 3º da Lei nº 3.720, de 05 de março de 2004, observarão os prazos de pagamento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS discriminados no Anexo I.
Art. 3º Os contribuintes autônomos localizados de que trata o artigo 4º da Lei nº 3.720, de 05 de março de 2004, deverão efetuar o pagamento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS nos prazos discriminados no Anexo II.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
EDUARDO PAESANEXO I | COMPETÊNCIA | VENCIMENTO |
| 1º TRIM/2015 | 08/04/2015 |
| 2º TRIM/2015 | 07/07/2015 |
| 3º TRIM2015 | 07/10/2015 |
| 4º TRIM/2015 | 08/01/2016 |
ANEXO II
| MÊS DE COMPETÊNCIA | VENCIMENTO |
| JANEIRO/2015 | 06/02/2015 |
| FEVEREIRO/2015 | 06/03/2015 |
| MARÇO/2015 | 08/04/2015 |
| ABRIL/2015 | 08/05/2015 |
| MAIO/2015 | 08/06/2015 |
| JUNHO/2015 | 07/07/2015 |
| JULHO/2015 | 07/08/2015 |
| AGOSTO/2015 | 08/09/2015 |
| SETEMBRO/2015 | 07/10/2015 |
| OUTUBRO/2015 | 09/11/2015 |
| NOVEMBRO/2015 | 07/12/2015 |
| DEZEMBRO/2015 | 08/01/2016 |
