PORTARIA 461 SIT-DSST, DE 22-12-2014
SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO – Equipamento de Proteção Individual
Alterado ato que fixou os requisitos obrigatórios aplicáveis aos EPI
O referido ato revoga o item 3.1.2, do Anexo I, da Portaria 452 SIT-DSST, de 20-11-2014, que fixou as normas técnicas de ensaios e os requisitos obrigatórios aplicáveis aos EPI – Equipamentos de Proteção Individual, para possibilitar a marcação, sob qualquer forma, de marca registrada, razão social, nome fantasia ou CNPJ de empresa diversa da detentora do CA – Certificado de Aprovação.
O SECRETÁRIO DE INSPEÇÃO DO TRABALHO e o DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO, no uso das atribuições conferidas, respectivamente, pelo art. 14, inciso II e art. 16, inciso I do Anexo I do Decreto n.º 5.063, de 3 de maio de 2004 e, de acordo com o disposto no artigo 155 da CLT, resolvem:
Art. 1º Revogar o item 3.1.2 do Anexo I – REQUISITOS OBRIGATÓRIOS APLICÁVEIS AOS EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL - EPI - da Portaria n.º 452, de 20 de novembro de 2014. Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PAULO SÉRGIO DE ALMEIDA
Secretário de Inspeção do Trabalho
RINALDO MARINHO COSTA LIMA
Diretor do Departamento de Segurança e Saúde no Trabalho
