RESOLUÇÃO 828 SEFAZ, DE 29-12-2014
(DO-RJ DE 30-12-2014)
FISCALIZAÇÃO - Programa “Cupom Mania”
Fazenda dispõe sobre o encerramento do sistema de sorteio de prêmios “CUPOM MANIA”
Por meio deste Ato fica estabelecido o encerramento do cadastro de cupons fiscais para sorteio de prêmios do programa extinto pelo Decreto 45.093, de 23-12-2014.
Até 27-2-2015 serão realizados os sorteios para os cupons já cadastrados.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no Decreto Estadual nº 45.093/2014, e o que consta do Processo Administrativo nº E-04/075/3/2014,
CONSIDERANDO:
- a extinção do sistema de sorteio público de prêmios denominado “Cupom Mania”, por meio do Decreto Estadual nº 45.093, de 23 de dezembro de 2014; e
- a necessidade de expedição de atos complementares visando a assegurar o direito dos participantes do programa extinto;
RESOLVE:
Art. 1º- Fica encerrado o cadastro de cupons fiscais no Sistema de Sorteio Público de Prêmios CUPOM MANIA, a partir de 29 de dezembro de 2014.
Art. 2º- Os sorteios dos cupons já cadastrados serão realizados até o dia 27 de fevereiro de 2015, data em que serão sorteados os últimos prêmios mensal e semanal do programa.
Parágrafo Único - O direito de reclamar os prêmios do último sorteio caducará em 26 de agosto de 2015, nos termos do prazo decadencial previsto no art. 47 da Resolução SEFAZ nº 247/2009.
Art. 3º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
SÉRGIO RUY BARBOSA GUERRA MARTINS
Secretário de Estado de Fazenda
