DECRETO 2.677, DE 26-12-2014
(DO-MT DE 26-12-2014)
LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Alteração
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e
CONSIDERANDO a entrada em vigor do novo Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212, de 20 de março de 2014, a partir de 1° de agosto de 2014;
CONSIDERANDO ser necessário promover a atualização dos atos normativos editados com amparo no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 1.944, de 6 de outubro de 1989, ao texto do novo Regulamento;
DECRETA:
Art. 1° Fica alterada a redação dos dispositivos indicados dos Decretos adiante relacionados, para adequação das remissões neles efetuadas ao texto do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212, de 20 de março de 2014, como segue:
I – Decreto n° 2.129, de 25 de julho de 1986 (DOE de 25/07/1986), que aprova o Regulamento do Sistema Tributário Estadual, instituído pela Lei n° 4.547, de 27.12.82, com as alterações nela introduzidas:
II – Decreto n° 1.589, de 18 de julho de 1997 (DOE de 18/07/1997), que regulamenta a Lei n° 6.883, de 2 de junho de 1997, que institui o Programa de Incentivo à Cultura do Algodão de Mato Grosso – PROALMAT, cria o Fundo de Apoio à Cultura do Algodão – FACUAL e dá outras providências:
III – Decreto n° 1.261, de 30 de março de 2000 (DOE de 30/03/2000), que regulamenta a Lei n° 7.263, de 27 de março de 2000, que cria o Fundo de Transporte e Habitação – FETHAB, e dá outras providências:
IV – Decreto n° 1.977, de 23 de novembro de 2000 (DOE de 23/11/2000), que regulamenta o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA:
V – Decreto n° 4.366, de 21 de maio de 2002 (DOE de 21/05/2002), que regulamenta a Lei n° 7.607, de 27 de dezembro de 2001, que instituiu o Programa de Incentivo à Cultura do Arroz de Mato Grosso – PROARROZ/MT, o Programa de Incentivo às Indústrias de Arroz de Mato Grosso – PROARROZ/MT–Indústria e cria o Fundo de Apoio à Pesquisa da Cultura do Arroz de Mato Grosso – FUNDARROZ/MT e dá outras providências:
VI – Decreto n° 1.432, de 29 de setembro de 2003 (DOE de 29/09/2003), que regulamenta a Lei n° 7.958, de 25 de setembro de 2003, que define o Plano de Desenvolvimento de Mato Grosso, cria Fundos e dá outras providências:
VII – Decreto n° 1.562, de 9 de outubro de 2003 (DOE de 09/10/2003), que dispõe sobre o controle fiscal do trânsito de mercadorias no Estado de Mato Grosso e dá outras providências:
VIII – Decreto n° 2.125, de 11 de dezembro de 2003 (DOE de 11/12/2003), que aprova o Regulamento do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de quaisquer Bens ou Direitos – ITCD:
IX – Decreto n° 3.810, de 31 de agosto de 2004 (DOE de 31/08/2004), que dispõe sobre a concessão de regime especial para apuração mensal do ICMS às empresas enquadradas na legislação que menciona e dá outras providências:
X – Decreto n° 4.314, de 10 de novembro de 2004 (DOE de 10/11/2004), que estabelece normas para contribuição ao Fundo Partilhado de Investimento Social – FUPIS e dá outras providências:
XI – Decreto n° 4.540, de 2 de dezembro de 2004 (DOE de 02/12/2004), que dispõe sobre o aproveitamento de crédito de ICMS proveniente de operação ou prestação amparada por benefício fiscal de ICMS não autorizado por convênio celebrado nos termos da Lei Complementar n° 24, de 7 de janeiro de 1975, e dá outras providências:
XII – Decreto n° 5.990, de 23 de junho de 2005 (DOE de 23/06/2005), que dispõe sobre procedimentos de fiscalização a serem observados pelas empresas, nos casos de utilização de veículo automotor com tanque suplementar para transportar mercadorias no território mato-grossense, e dá outras providências:
XIII – Decreto n° 6.495, de 29 de setembro de 2005 (DOE de 29/09/2005), que regulamenta a Lei n° 8.331, de 9 de junho de 2005, que dispõe sobre a alteração da Lei n° 8.059, de 29 de dezembro de 2003, e dá outras providências:
XIV – Decreto n° 2.249, de 25 de novembro de 2009 (DOE de 25/11/2009), que dispõe o registro e o controle eletrônico concentrado de valores devidos ao Estado de Mato Grosso, por meio do Sistema Eletrônico de Conta Corrente Geral do Estado de Mato Grosso – CCG/SEFAZ, mantido no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda, e dá outras providências:
Art. 2° Este decreto entra em vigor na data da respectiva publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de agosto de 2014.
Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.
SILVAL DA CUNHA BARBOSA
Governador do Estado
