DECRETO 15.828, DE 30-12-2014
(DO-Belo Horizonte DE 30-12-2014)
IPTU - Normas - Município de Belo Horizonte
Belo Horizonte disciplina o IPTU para 2015
Este Ato Regulamenta a notificação, a concessão de benefícios e o recolhimento do IPTU do exercício de 2015, da Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos Urbanos - TCR, da Taxa de Fiscalização de Aparelhos de Transporte - TFAT e da Contribuição para o Custeio dos Serviços de Iluminação Pública - CCIP, que com ele são cobradas. O prazo para o pagamento dos referidos tributos será até 15-2-2015, entretanto o contribuinte pode optar pelo parcelamento em até 11 vezes, com a primeira parcela vencendo em 15-2-2015 e as demais no dia 15 de cada mês podendo serem pagas até o primeiro dia útil seguinte, quando o dia 15 não for útil ou não houver expediente nas agências bancárias. Os contribuintes terão desconto de 7% no pagamento referente ao adiantamento integral de, no mínimo, duas parcelas, realizado à vista até o dia 20-1-2015.
Os créditos do IPTU/2015, das taxas e da contribuição que com ele são cobradas, não recolhidos até o dia 30 de dezembro de 2015, serão inscritos em Dívida Ativa.
O Prefeito de Belo Horizonte, no exercício de suas atribuições, em especial a que lhe confere o inciso VII do art. 108 da Lei Orgânica do Município, e tendo em vista o disposto na Lei nº 5.641, de 22 de dezembro de 1989, na Lei nº 5.839, de 28 de dezembro de 1990, na Lei nº 7.633, de 30 de dezembro de 1998, na Lei nº 8.147, de 29 de dezembro de 2000, na Lei nº 8.291, de 29 de dezembro de 2001, na Lei nº 8.468, de 30 de dezembro de 2002, na Lei nº 9.795, de 28 de dezembro de 2009, na nº Lei 10.692 de 30 de dezembro de 2013 e no Decreto nº 13.824, de 28 de dezembro de 2009,
DECRETA:
CAPÍTULO I
DA NOTIFICAÇÃO
Art. 1º - Os contribuintes do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, da Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos Urbanos - TCR, da Taxa de Fiscalização de Aparelhos de Transporte - TFAT e, no caso de imóveis não edificados, da Contribuição para o Custeio dos Serviços de Iluminação Pública - CCIP serão notificados dos respectivos lançamentos por meio de Edital, que será afixado no dia 2 de janeiro de 2015 na portaria da Secretaria Municipal de Finanças, situada à Rua Espírito Santo, nº 605, Centro, Belo Horizonte/MG, bem como por meio do envio das guias de recolhimento aos endereços dos contribuintes, nos termos da Súmula nº 397 do Superior Tribunal de Justiça.
CAPÍTULO II
DA APURAÇÃO
Art. 2º - Para fins de lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, do exercício de 2015, ficam atualizados monetariamente pela variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo/Especial - IPCA/E, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, no período de janeiro de 2011 a dezembro de 2014, os valores venais dos imóveis lançados em 2011 para os quais não houve alteração de características constantes do cadastro tributário imobiliário no decorrer do exercício.
§ 1º - No caso de imóveis sujeitos ao primeiro lançamento em 2015, o valor venal será apurado nos termos da legislação vigente para o lançamento de 2011 e, após a apuração, corrigido pela variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo/Especial - IPCA/E, apurado pelo IBGE, no período de janeiro de 2011 a dezembro de 2014.
§ 2º - No caso de imóveis que foram objeto de alterações cadastrais válidas a partir de 2015, estas serão apuradas nos termos da legislação vigente para o lançamento de 2011, sendo o valor venal apurado corrigido pela variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo/Especial - IPCA/E, apurado pelo IBGE no período de janeiro de 2011 a dezembro de 2014.
§ 3º - Para os casos previstos nos §§1º e 2º deste artigo, aplica-se, no que couber, o disposto no Decreto nº 13.824/2009.
§ 4º - Os fatores de correção previstos na Lei nº 9.795/2009 e no Decreto nº 13.824/2009 serão apurados segundo a situação existente ou aplicável em 1º de janeiro de 2011.
Art. 3º - Nos casos em que a aplicação dos procedimentos estabelecidos neste Decreto possa conduzir ao estabelecimento de valor venal do imóvel manifestamente divergente de seu valor de mercado, poderá ser adotado procedimento de Avaliação Especial, aplicando-se, quando for o caso, o Fator Comercialização previsto no Anexo IV da Lei nº 9.795/2009.
CAPÍTULO III
DOS PRAZOS PARA PAGAMENTO
Art. 4º - O prazo para o pagamento do IPTU, da TCR, da TFAT e, no caso de imóveis não edificados, da CCIP, todos relativos ao exercício de 2015, expira em 15 de fevereiro de 2015.
§ 1º - O contribuinte poderá optar pelo parcelamento do valor dos tributos referidos no caput deste artigo em 11 (onze) parcelas mensais e consecutivas, com vencimento da primeira parcela no dia 15 de fevereiro de 2015 e das demais no dia 15 (quinze) de cada mês, a partir de março de 2015, podendo ser pagas até o primeiro dia útil seguinte, quando o dia 15 (quinze) não for útil ou não houver expediente nas agências bancárias localizadas no Município de Belo Horizonte.
§ 2º - O prazo para pagamento das parcelas encerra-se em 30 de dezembro de 2015.
CAPÍTULO IV
DOS DESCONTOS E REDUÇÃO DE ALÍQUOTA
Seção I
Do desconto pelo pagamento antecipado
Art. 5º - Os contribuintes terão desconto de 7% (sete por cento) no pagamento referente ao adiantamento integral de, no mínimo, duas parcelas, realizado à vista até o dia 20 de janeiro de 2015.
§ 1º - O crédito relativo às parcelas vencidas ou às recolhidas antecipadamente pelo contribuinte será efetivado em observância à ordem crescente do número de parcelas não pagas.
§ 2º - O pagamento efetuado até o dia 20 de janeiro de 2015 que ultrapassar a quitação de, no mínimo, duas parcelas, terá a parte excedente considerada para fins de pagamento da parcela seguinte, aplicando-se na parte antecipada o desconto previsto no caput deste artigo.
§ 3º - O prazo previsto no caput deste artigo é peremptório, não sendo concedido o desconto para os pagamentos efetuados após o dia 20 de janeiro de 2015, ainda que seja instaurado tempestivamente Processo Tributário Administrativo de reclamação contra os tributos.
Seção II
Da redução de alíquotas para imóveis em construção
Art. 6º - As alíquotas previstas no item 2 da Tabela III anexa à Lei nº 5.641/1989, com a redação dada pela Lei nº 9.795/2009, serão reduzidas em 50% (cinquenta por cento) para imóveis em construção, nos termos do § 1º do art. 83 da Lei nº 5.641/1989.
§ 1º - Não tendo sido promovida de ofício, pelo órgão lançador, a redução de alíquotas prevista no caput deste artigo, o contribuinte deverá requerer o benefício nos postos de atendimento do IPTU/2015 no período de 05 de janeiro a 04 de fevereiro de 2015.
§ 2º - O requerimento deverá ser instruído com cópia do Alvará de Construção, o qual deverá estar em vigor no dia 1º de janeiro de 2015.
Art. 7º - A Gerência de Tributos Imobiliários - GETI poderá promover diligência fiscal destinada a apurar o efetivo início da construção no imóvel alcançado pelo benefício de que trata o art. 6º deste Decreto.
Parágrafo único - Considera-se imóvel em construção aquele no qual se constate, no mínimo, o trabalho de abertura de valas ou escavações para colocação de concreto, desde que comprometidas com o projeto aprovado.
Art. 8º - A redução de alíquotas prevista no art. 6º deste Decreto poderá ser aplicada, no máximo, em três exercícios.
§ 1º - O requerimento do benefício não afasta a incidência de encargos moratórios sobre o valor dos tributos, caso o pedido seja indeferido.
§ 2º - A redução de alíquota somente é válida para o lançamento que for integralmente pago no mesmo exercício a que se referir, sendo restauradas as alíquotas aplicáveis, para efeito de inscrição do débito, total ou parcial, em dívida ativa.
§ 3º - No caso de pagamento parcial do lançamento, a inscrição em dívida ativa será efetuada considerando-se a diferença resultante entre o valor total do débito lançado, com as alíquotas integrais, e o valor em moeda efetivamente pago durante o exercício.
§ 4º - O número máximo de exercícios para os quais a redução de alíquota pode ser concedida independe do efetivo pagamento do IPTU dos exercícios para os quais a redução das alíquotas foi deferida.
CAPÍTULO V
DAS ISENÇÕES
Art. 9º - Estão isentos do IPTU/2015 os imóveis com tipo de ocupação exclusivamente residencial, cujo valor venal, em 1º de janeiro de 2015, seja de até R$50.808,33 (cinquenta mil, oitocentos e oito reais e trinta e três centavos) conforme o disposto na Lei nº 9.795/2009.
§ 1º - A isenção referida neste artigo não se aplica aos imóveis identificados como vaga de garagem.
§ 2º - Estão isentos da TCR e da TFAT os imóveis previstos no caput deste artigo, cujo padrão de acabamento seja P1 ou P2.
Art. 10 - Em se tratando de imóveis edificados e não constituídos de unidades autônomas, nos quais exista mais de uma economia, a cobrança de TCR estará limitada a:
I - quinze economias, para imóveis de ocupação não-residencial do tipo construtivo Loja (LJ) de padrão de acabamento P1 ou P2;
II - três economias, para imóveis de ocupação exclusivamente residencial dos tipos construtivos Casa (CA) e Apartamento (AP), com padrão de acabamento P1 ou P2.
Art. 11 - Estão ainda isentos do IPTU do exercício de 2015:
I - o imóvel pertencente ao ex-combatente, ao seu cônjuge supérstite, enquanto na viuvez, ou aos seus filhos enquanto menores de 18 (dezoito) anos, consoante disposto no art. 6º da Lei nº 5.839/1990;
II - o terreno integrante de área classificada como Zona de Especial Interesse Social 1 (ZEIS1) e Zona de Especial Interesse Social 3 (ZEIS3);
III - o imóvel declarado de necessidade ou utilidade pública, ou de interesse social, para fins de desapropriação, pelo Município de Belo Horizonte, Estado ou União, desde que o órgão expropriante esteja, em 1º de janeiro de 2015, efetivamente imitido na posse, ainda que em caráter provisório, consoante disposto no art. 8º da Lei nº 5.839/1990;
IV - o imóvel tombado, nos termos da lei, por qualquer instituição pública de proteção do patrimônio histórico e artístico, consoante disposto no art. 9º da Lei nº 5.839/1990;
V - o imóvel reconhecido como Reserva Particular Ecológica, observados os requisitos do art. 11 da Lei nº 6.314, de 12 de janeiro de 1993.
VI - o imóvel de terceiro efetivamente ocupado como templo de qualquer culto, cuja entidade religiosa que o utiliza tenha obtido o reconhecimento de imunidade pela Gerência de Legislação e Consultoria - GELEC da Secretaria Municipal Adjunta de Arrecadações, e que comprove a promoção de ações de assistência social, conforme disposto no art. 4º da Lei nº 8.291/2001;
VII - o imóvel de terceiro ocupado por entidade de assistência social ou de educação infantil sem fins lucrativos, que tenha sido declarada de utilidade pública municipal, conforme disposto no parágrafo único do art. 4º da Lei nº 8.291/2001;
VIII - o imóvel cujo valor venal, em 1º de janeiro de 2015, seja de até R$126.423,56 (cento e vinte e seis mil, quatrocentos e vinte e três reais e cinquenta e seis centavos), adquirido através do Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV por mutuário com renda familiar mensal de até 6 (seis) salários mínimos, consoante o disposto no art. 10 da Lei nº 9.814/2010;
IX - imóvel com tipo de ocupação exclusivamente residencial cujo valor venal, em 1º de janeiro de 2015, seja de até R$54.516,38 (cinquenta e quatro mil, quinhentos e dezesseis reais e trinta e oito centavos), incluído no Programa de Arrendamento Residencial – PAR, conforme o disposto na Lei nº 9.010/2004.
§ 1º - As isenções previstas neste artigo, se não concedidas de ofício, deverão ser requeridas pelo interessado nos postos de atendimento do IPTU/2015, no período de 05 de janeiro a 04 de fevereiro de 2015.
§ 2º - Na abertura do processo de isenção, o contribuinte deverá apresentar a documentação pertinente à matéria discutida.
§ 3º - No caso de o contribuinte não apresentar a documentação necessária, será emitido Termo de Solicitação, a ser atendido no prazo máximo de 30 (trinta) dias, podendo ser prorrogado mediante solicitação escrita e justificada, apresentada pelo contribuinte dentro do prazo estipulado no referido Termo.
§ 4º - A falta de apresentação da documentação necessária à instrução do pedido resultará no indeferimento e no arquivamento do processo a que deu origem ou na sua conversão em procedimento de ofício, a critério da Autoridade Fazendária.
§ 5º - Na instrução do pedido de isenção serão apreciados todos os critérios com base nos quais o lançamento foi efetivado.
§ 6º - As isenções referidas nos incisos IV e V do caput deste artigo poderão ser, opcionalmente, requeridas pelo interessado, respectivamente, na Diretoria de Patrimônio Cultural da Fundação Municipal de Cultura e na Secretaria Municipal de Meio Ambiente, observado o prazo estipulado no § 1º deste artigo.
§ 7º - A isenção prevista no inciso III do caput deste artigo alcança também as taxas imobiliárias e contribuições que são lançadas em conjunto com o IPTU, nos termos do disposto no parágrafo único do art. 8º da Lei nº 5.839/1990, com a redação dada pelo art. 6º da Lei nº 9.795/2009.
§ 8º - Para fazer jus à isenção referida no inciso VI do caput deste artigo e observado o disposto no Decreto nº 11.065, de 18 de junho de 2002, o interessado deverá apresentar:
I - cópia do despacho de reconhecimento de imunidade relativamente ao templo exarado pelo órgão municipal competente ou cópia autenticada do protocolo do pedido respectivo;
II - cópia autenticada e com firmas reconhecidas dos partícipes do documento que comprove que o imóvel está cedido pelo respectivo proprietário indicado no Cadastro Imobiliário Municipal à entidade religiosa para ocupação do seu templo;
III - relatório das atividades socioassistenciais desenvolvidas pela entidade religiosa ou cópia autenticada do comprovante de inscrição no Conselho Municipal de Assistência Social.
§ 9º - Para fazer jus à isenção referida no inciso VII do caput deste artigo, o interessado deverá apresentar:
I - cópia autenticada do ato declaratório de utilidade pública municipal;
II - comprovante de registro no órgão ou conselho setorial;
III - cópia autenticada e com firmas reconhecidas dos partícipes do documento que comprove que o imóvel está cedido pelo proprietário indicado no Cadastro Tributário Imobiliário Municipal à entidade solicitante, para realização de suas atividades essenciais.
§ 10 - Para fazer jus à isenção referida no inciso VIII do caput deste artigo, o interessado deverá apresentar:
I - cópia autenticada do contrato de financiamento firmado com o agente financeiro;
II - declaração firmando não ser o mutuário, seu cônjuge ou companheiro proprietário ou promitente comprador de outro imóvel, bem como afiançando a utilização/ocupação exclusivamente residencial do imóvel objeto do financiamento e o limite de seis salários para sua renda familiar;
III - cópia autenticada da Declaração do Imposto de Renda dos proprietários do imóvel, titular e coobrigados, referentes ao exercício de 2014 (ano calendário 2013).
§ 11 - A isenção prevista no inciso VIII do caput deste artigo poderá ser aplicada, no máximo, por cinco exercícios contados da assinatura do contrato de financiamento firmado com o agente financeiro.
§ 12 - Para fazer jus à isenção referida no inciso IX do caput deste artigo, o interessado deverá apresentar:
I - declaração firmando não ser o mutuário, seu cônjuge ou companheiro proprietário ou promitente comprador de outro imóvel, bem como afiançando a utilização/ocupação exclusivamente residencial do imóvel objeto do financiamento;
II - Certidão Negativa de Débitos demonstrando não existirem débitos tributários municipais sobre o imóvel, em conformidade com o art. 2º da Lei nº 9.010/2004;
III - cópia atualizada da matrícula do imóvel, fornecida pelo Oficial Registrador, em prazo inferior a 90 (noventa) dias.
Art. 12 - Fica isento do IPTU e da TFAT o imóvel edificado pertencente a Estado estrangeiro, desde que utilizado exclusivamente para suas finalidades diplomáticas ou para a residência oficial do respectivo chefe consular, conforme o disposto no art. 9º-A da Lei nº 5.839/1990, acrescentado pela Lei nº 10.626/2013.
§ 1º - A isenção referida no caput deste artigo estende-se ao imóvel de terceiros, cedido a qualquer título para a representação consular de Estado estrangeiro.
§ 2º - Para fazer jus à isenção referida no caput e no § 1º deste artigo, a isenção deverá ser requerida nos postos de atendimento do IPTU no período de 05 de janeiro a 04 de fevereiro de 2015 e o interessado deverá apresentar:
I - cópia atualizada da matrícula do imóvel, fornecida pelo Oficial Registrador, em prazo inferior a 90 (noventa) dias, caso o titular do imóvel não seja aquele constante do Cadastro Imobiliário;
II - no caso de imóvel de terceiros, cópia autenticada do documento que comprove a transferência do encargo financeiro respectivo à representação consular.
Art. 13 - As isenções e descontos condicionados a prévio requerimento não afastam a incidência de encargos moratórios sobre o valor dos tributos, caso o pedido seja indeferido.
CAPÍTULO VI
DA REMISSÃO DE IPTU
Art. 14 - A remissão, total ou parcial, de débito relativo ao IPTU/2015, com fundamento na incapacidade econômica do sujeito passivo, será concedida desde que ele comprove, junto à Gerência de Serviço Social - GESSO da Secretaria Municipal Adjunta de Arrecadações, que sua situação econômica não permite a liquidação do débito e alcançará apenas o saldo devedor existente na data do deferimento.
Parágrafo único - Em caso de decretação de situação de anormalidade decorrente de precipitação pluviométrica ou outro fato da natureza que configure grave prejuízo material, econômico ou social, a remissão parcial ou total do IPTU/2015 poderá ser concedida nos termos do Decreto nº 15.682, de 12 de setembro de 2014, em conformidade com o disposto na Lei nº 5.763, de 24 de julho de 1990, e na Lei nº 9.041, de 14 de janeiro de 2005.
Art. 15 - Fica autorizada a concessão de remissão de até 50% (cinquenta por cento) do IPTU/2015 para os contribuintes que se enquadrem, concomitantemente, nas seguintes condições:
I - ser aposentado ou pensionista de sistema público de previdência;
II - contar 60 (sessenta) anos ou mais em 1º de janeiro de 2015;
III - possuir renda familiar inferior a 3 (três) salários mínimos no dia 1º de janeiro de 2015;
IV - não possuir outra fonte de renda, receita, ganho ou provento complementar de qualquer natureza;
V - possuir um único imóvel, com valor venal até R$101.616,66 (cento e um mil, seiscentos e dezesseis reais e sessenta e seis centavos), em 1º de janeiro de 2015, e nele residir há mais de 5 (cinco) anos.
§ 1º - O disposto neste artigo aplica-se ao portador de patologia incapacitante de natureza grave, crônica ou terminal, observado o cumprimento dos requisitos constantes nos incisos III, IV e V do caput deste artigo.
§ 2º - A concessão da remissão de que trata o §1º deste artigo aplica-se, ainda, quando o contribuinte for o único responsável econômico por dependente que se enquadre na situação nele prevista.
§ 3º - A natureza incapacitante da patologia mencionada no § 1º deste artigo e seu caráter grave, crônico ou terminal serão atestados por laudo emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, bem como por unidade de saúde cadastrada pelo Sistema Único de Saúde - SUS.
Art. 16 - O indeferimento do pedido de remissão, por qualquer razão, não afasta a incidência de encargos moratórios sobre o valor dos tributos.
Parágrafo único - A falta de apresentação da documentação necessária à instrução do pedido de remissão resultará no indeferimento e arquivamento do processo a que deu origem.
CAPÍTULO VII
DA RECLAMAÇÃO CONTRA O LANÇAMENTO
Art. 17 - O prazo para a apresentação de reclamação contra o lançamento do IPTU/2015, bem como das taxas e contribuição com ele lançadas, será de 05 de janeiro a 04 de fevereiro de 2015, e o resultado, apurado por meio de processo administrativo, será lançado no exercício em que a reclamação foi protocolizada.
§ 1º - Na abertura do processo de reclamação, o contribuinte deverá apresentar a documentação pertinente à matéria discutida.
§ 2º - No caso de o contribuinte não apresentar a documentação necessária, será emitido Termo de Solicitação a ser atendido no prazo máximo de 30 (trinta) dias, podendo ser prorrogado, desde que solicitada a prorrogação, por escrito e justificadamente, dentro do prazo de apresentação estipulado no referido Termo.
§ 3º - A falta de apresentação da documentação necessária à instrução da reclamação resultará no indeferimento e no arquivamento do processo a que deu origem ou na sua conversão em procedimento de ofício, a critério da Autoridade Fazendária.
§ 4º - Na instrução da reclamação serão apreciados todos os critérios com base nos quais o lançamento foi efetivado.
§ 5º - Nos casos em que o lançamento for integralmente mantido, não caberá nova apreciação pelo Fisco, salvo quando suscitado fato não provado ou não apreciado na instrução anterior, a critério da Gerência responsável pela apuração.
§ 6º - Nos casos em que houver revisão do lançamento, somente será admitida nova reclamação contra a parte alterada, desde que esta não tenha sido objeto da reclamação inicial.
§ 7º - No caso de reclamação tempestiva promovida por uma ou algumas unidades autônomas de edifícios condominiais, serão processadas, de ofício, para as demais unidades, a partir do exercício em que foi interposta a reclamação, as alterações de lançamento referentes a elementos que se relacionem, indistintamente, com todas as unidades do condomínio.
§ 8º - As reclamações contra lançamento deverão ser protocolizadas exclusivamente nos postos de atendimento do IPTU/2015, não sendo admitida a apresentação por via postal, eletrônica (inclusive e-mail) ou por fax, ainda que a petição seja referente ao andamento ou resultado da reclamação inicial.
§ 9º - As informações quanto ao andamento dos processos de reclamação, concessão de benefício ou remissão deverão ser solicitadas aos órgãos de atendimento da Secretaria Municipal Adjunta de Arrecadações, pelos meios e formas por ela disponibilizados.
CAPÍTULO VIII
DA MULTA E DOS JUROS
Art. 18 - No caso de parcelamento, o recolhimento intempestivo de qualquer das parcelas mensais dentro do exercício a que se refere o lançamento acarretará a incidência de multa e de juros previstos na legislação municipal.
CAPÍTULO IX
DA EMISSÃO DA GUIA DE PAGAMENTO
Art. 19 - Enquanto existir débito a ser pago, serão remetidas mensalmente, por via postal, as guias de pagamento do IPTU/2015, bem como das taxas e da contribuição que com ele são lançadas, para os endereços de correspondência constantes do cadastro tributário imobiliário.
§ 1º - Não será enviada guia pelo correio quando o lançamento estiver suspenso em razão de pedido de revisão tempestivo, devendo o contribuinte, caso deseje espontaneamente efetuar pagamento do crédito em suspensão, solicitar a emissão da guia por meio do endereço eletrônico www.pbh.gov.br/iptu2015, das Gerências de Atendimento Regional ou do BH RESOLVE.
§ 2º - O contribuinte que não receber, pelo correio, até o dia 12 (doze) de cada mês, a guia para pagamento parcelado do IPTU/2015, poderá emiti-la no endereço eletrônico www.pbh.gov.br/iptu2015 ou requerer sua emissão nas Gerências de Atendimento Regional ou no BH RESOLVE, promovendo, na ocasião, a atualização de seu endereço de correspondência.
§ 3º - A falta de recebimento da guia por via postal não desobriga o contribuinte do pagamento, nem o exime dos encargos devidos pelo seu atraso.
§ 4º - Não haverá emissão de guias de recolhimento do IPTU/2015 e das taxas e contribuição que com ele são cobradas no dia 31 de dezembro de 2015.
CAPÍTULO X
DA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA
Art. 20 - Os créditos do IPTU/2015, das taxas e da contribuição que com ele são cobradas, não recolhidos até o dia 30 de dezembro de 2015, serão inscritos em Dívida Ativa.
§ 1º - O crédito remanescente de qualquer parcela não quitada no exercício de 2015 será inscrito como Dívida Ativa, computados, quando do pagamento, juros, multas e atualização monetária, calculados a partir da data mencionada no art. 4º deste Decreto.
§ 2º - Nos termos do art. 45 da Lei nº 1.310, de 31 de dezembro de 1966, poderão ser inscritos em Dívida Ativa, ainda no mesmo exercício a que se referem os lançamentos do IPTU/2015, das taxas e da contribuição que com ele são lançadas, desde que constatado o inadimplemento de três ou mais parcelas vencidas, após notificação para regularização dos débitos.
CAPÍTULO XI
DAS TAXAS E DA CONTRIBUIÇÃO COBRADAS EM CONJUNTO COM O IPTU/2015
Art. 21 - Nos termos do art. 23 da Lei nº 8.147/2000, o valor da Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos-TCR- será obtido com base no custo total do serviço de coleta, destinação e tratamento dos resíduos sólidos, apurado pela Superintendência de Limpeza Urbana-SLU, e no número de economias sujeitas à sua cobrança, constante do Cadastro Imobiliário.
§ 1º - Para os efeitos deste decreto considera-se economia a unidade de núcleo familiar, atividade econômica ou institucional, distinta em um mesmo imóvel.
§ 2º - Obedecidos o disposto no caput deste artigo e em seu § 1º, a TCR relativa ao exercício de 2015, a ser lançada e cobrada juntamente com o IPTU/2015, tem os seguintes valores anuais:
I - R$247,90 (duzentos e quarenta e sete reais e noventa centavos) por economia, para imóveis com coleta em dias alternados;
II - R$495,80 (quatrocentos e noventa e cinco reais e oitenta centavos) por economia, para os imóveis com coleta diária.
Art. 22 - Nos termos da Lei nº 8.468/2002, a Contribuição para o Custeio dos Serviços de Iluminação Pública (CCIP) tem como base de cálculo a Tarifa Convencional do Subgrupo B4b - Iluminação Pública (TCIP), integrante da Tabela 2 da Resolução Homologatória 1.700, de 7 de abril de 2014, publicada pela Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL.
§ 1º - O valor de R$227,94 (duzentos e vinte e sete reais e noventa e quatro centavos) da TCIP de 2015 é o resultado da soma dos valores de R$120,62 (cento e vinte reais e sessenta e dois centavos) e R$107,32 (cento e sete reais e trinta e dois centavos), constantes das colunas TUSD e TE, respectivamente, da sub tabela “Tarifas de Aplicação”, constante da Tabela 2 da resolução citada no caput deste artigo.
§ 2º - Em conformidade com o art. 16 da Lei nº 10.692/2013 e com o § 1º deste artigo, o valor da CCIP de 2015 a ser lançada e cobrada junto com o IPTU/2015 é de:
I - R$136,76 (cento e trinta e seis reais e setenta e seis centavos), correspondentes a 60 por cento da TCIP, para lote ou terreno vago lindeiro a logradouro pavimentado e com rede de esgoto, por ano.
II - R$68,38 (sessenta e oito reais e trinta e oito centavos), equivalentes a 30 por cento da TCIP, para os demais lotes ou terrenos vagos, por ano.
§ 3º - O valor da CCIP incidente sobre os imóveis edificados, determinado em conformidade com o art. 16 da Lei nº 10.692/2013, é lançado e cobrado na Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica da Cemig Distribuição S.A.
Art. 23 - Os valores de referência para cálculo da Taxa de Fiscalização de Aparelhos de Transporte (TFAT) ficam atualizados, para o exercício de 2015, pela variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo-Especial – IPCA-E, apurado pelo IBGE no período de janeiro de 2011 a dezembro de 2014, correspondendo em 2015 a R$111,29 (cento e onze reais e vinte e nove centavos) anuais, por aparelho.
CAPÍTULO XII
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 24 - Ficam atualizados pela variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo-Especial – IPCA-E, apurado pelo IBGE no período de janeiro de 2011 a dezembro de 2014, os valores constantes da Tabela III anexa à Lei nº 5.641/1989, com a redação dada pela Lei nº 9.795/2009.
Art. 25 - Fica concedida, nos termos da alínea “d” do inciso I do art. 1º da Lei nº 5.763/1990, remissão do valor correspondente ao que exceder ao lançamento do número máximo previsto no inciso I do art. 3º da Lei nº 9.795/2009, quando se tratar de imóvel do tipo loja (LJ) ou galpão (GP), desde que inserido na tipologia “Centro de Comércio Popular”.
Parágrafo único - Considera-se “Centro de Comércio Popular” o imóvel constituído de subdivisões de natureza precária ou temporária, conforme dispuser normatização específica.
Art. 26 - Ficam mantidas, para o exercício de 2015, no que couber, todas as disposições do Decreto nº 13.824/2009 que não conflitarem com as estabelecidas neste Decreto, especialmente aquelas previstas em seus artigos 1º a 16 e 39.
Art. 27 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Marcio Araujo de Lacerda
Prefeito de Belo Horizonte
