DECRETO 2.695, DE 29-12-2014
(DO-MT DE 29-12-2014)
REGULAMENTO - Alteração
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e
CONSIDERANDO a necessidade de se atualizar o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212, de 20 de março de 2014, em decorrência da publicação das Resoluções n° 1, de 24/09/2013, e n° 1, de 17/07/2014, da Comissão Nacional de Classificação – CONCLA da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, pelas quais foram promovidas alterações na tabela de Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE;
DECRETA:
Art. 1° O Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212, de 20 de março de 2014, passa a vigorar com as seguintes alterações:
I – alterada a anotação relativa à correspondente fundamentação normativa, exarada ao final do caput do artigo 30, mantido o respectivo texto, conforme segue:
“Art. 70 ........................................................................................................................ (cf. art. 4° do Convênio SINIEF de 15.12.70, alterado pelo Ajuste SINIEF 2/99, combinado com a Resolução n° 1/2006, da CONCLA, de 04/09/2006, alterada pelas Resoluções n° 1/2013, de 24/09/2013, DOU de 26/09/2013, e n° 1/2014, de 17/07/2014, DOU de 21/07/2014 – efeitos a partir de 1° de janeiro de 2015)
...................................................................................................................................”
II – alterado o Anexo III, consistente na Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE, o qual passará a vigorar com o conteúdo exarado no anexo único deste decreto.
Art. 2° Este decreto entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de janeiro de 2015.
Art. 3o Revogam-se disposições em contrário.
SILVAL DA CUNHA BARBOSAGovernador do Estado
