PORTARIA 295 SEFAZ, DE 30-12-2014
(DO-MT DE 30-12-2014)
EFD - Apresentação
Fazenda dispõe sobre a apresentação extemporânea de arquivos substitutivos da EFD
Foi alterado dispositivo da Portaria 279 SEFAZ, de 16-12-2014, que, em caráter excepcional, até 16-1-2015, autoriza a apresentação extemporânea de arquivos substitutivos, relativos à Escrituração Fiscal Digital – EFD.
O SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso I do artigo 137 combinado com o inciso XIV do artigo 136 do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda, aprovado pelo Decreto n° 2.191, de 13 de março de 2014, combinado, ainda, com o estatuído no inciso II do artigo 2° do Decreto n° 2.315, de 17 de abril de 2014, que dispõe sobre a estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Fazenda;
CONSIDERANDO ser interesse da Administração da Receita Pública o saneamento dos bancos de dados fazendários, a fim de se suprimirem eventuais inconsistências, dada a relevância que tem a exatidão das informações armazenadas para as atividades de planejamento e desenvolvimento de programas de acompanhamento, controle e fiscalização, voltados para a efetiva realização da receita pública;
RESOLVE:
Art. 1° Fica alterado, passando a vigorar com a redação adiante assinalada, o artigo 2° da Portaria n° 279/2014-SEFAZ, de 16/12/2014 (DOE de 19/12/2014), que, em caráter excepcional, até 16 de janeiro de 2015, autoriza a apresentação extemporânea de arquivos substitutivos, relativos à Escrituração Fiscal Digital – EFD, e dá outras providências:
“Art. 2° Ainda para os fins do disposto nesta portaria, a Gerência de Informações Econômico-Fiscais da Superintendência de Informações do ICMS – GIEF/SUIC fica autorizada a deferir, sumariamente, os pedidos dos contribuintes, formalizados, via e-Process, até 31 de dezembro de 2014, requerendo retificação de arquivo de EFD anteriormente apresentado.
§ 1° Na hipótese de que trata o caput deste artigo, os arquivos substitutivos de EFD para retificação de arquivo anteriormente apresentado deverão ser transmitidos pelo contribuinte até 30 de janeiro de 2015.
§ 2° Respeitados os prazos fixados neste artigo, não produzirão qualquer efeito, fazendo prova exclusivamente em favor do fisco, os arquivos substitutivos referentes à EFD apresentados após o início de procedimento fiscal em relação ao período de referência e/ou o lançamento, de ofício, do crédito tributário pertinente, ainda que sumariamente deferidos nos termos do caput deste artigo.”
Art. 2° Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 19 de dezembro de 2014.
Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.
JONIL VITAL DE SOUZA
Secretário Adjunto da Receita Pública
